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Retificação de registro público. Duas certidões de nascimento. Adoção à brasileira. Inviabilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de registro público Duas certidões de nascimento Adoção à brasileira Inviabilidade

Data de Publicação: 21/11/2016

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Apelação Cível. Ação de desconstituição de casamento. Casamento putativo. Exoneração de alimentos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Ação de desconstituição de casamento Casamento putativo Exoneração de alimentos

Data de Publicação: 13/10/2011

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